Ementa

OFÍCIO À EXMA. SENHORA MARIA ELIZABETE MAGALHÃES, PREFEITA MUNICIPAL DE CAMOCIM, SOLICITANDO ESTUDOS E PROVIDÊNCIAS QUANTO À CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ÓRGÃO NORMATIVO, DELIBERATIVO, DE ASSESSORIA E FISCALIZADOR VOLTADO PARA A ÁREA DA EDUCAÇÃO.

Justificativa

REQUERIMENTO N.º 574 / 2023.

AO EXMO. SENHOR ANTONIO EMANOEL DE ALMEIDA SOUSA,

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMOCIM.

O VEREADOR QUE O PRESENTE SUBSCREVE, COM ASSENTO NESTA CASA LEGISLATIVA, NA FORMA REGIMENTAL, APÓS ANUÊNCIA DO PLENÁRIO, VEM REQUERER DE VOSSA EXCELÊNCIA QUE SEJA ENVIADO OFÍCIO À EXMA. SENHORA MARIA ELIZABETE MAGALHÃES, PREFEITA MUNICIPAL DE CAMOCIM, SOLICITANDO ESTUDOS E PROVIDÊNCIAS QUANTO À CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ÓRGÃO NORMATIVO, DELIBERATIVO, DE ASSESSORIA E FISCALIZADOR VOLTADO PARA A ÁREA DA EDUCAÇÃO.

JUSTIFICATIVA:

EMBORA A LEGISLAÇÃO NACIONAL NÃO OBRIGUE QUE OS MUNICÍPIOS IMPLANTEM CONSELHOS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO, O FUNCIONAMENTO DE TAL ORGANISMO NO ÂMBITO DE UM MUNICÍPIO É IMPORTANTE PARA APROXIMAR A SOCIEDADE CIVIL DA GESTÃO DA EDUCAÇÃO. SEM A EXISTÊNCIA DE CONSELHO MUNICIPAL, A EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO PRECISA RECORRER AO TRABALHO DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, O QUE, DE ALGUM MODO, RETARDA AS AÇÕES E DELIBERAÇÕES E DEIXA DE FAVORECER A DEVIDA COMPREENSÃO SOBRE AS REALIDADES PRÓPRIAS DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL. SENDO CAMOCIM UM MUNICÍPIO DE MÉDIO PORTE E COM GRANDE CLIENTELA NO MEIO EDUCACIONAL, FAZ-SE OPORTUNO PENSAR NA IMPLANTAÇÃO DE TAL CONSELHO, A FIM DE FORTALECER AS POLÍTICAS VOLTADAS PARA A EDUCAÇÃO.

NESTES TERMOS

PEDE DEFERIMENTO.

PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMOCIM, EM 06 DE DEZEMBRO DE 2023.

MÁRIO ROBERTO FERREIRA LIMA

VEREADOR