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Data: 28/08/2023

Autor: CESAR VERAS

Tipo de votação: Maioria simples

Descrição da matéria

REQUER A VOSSA EXCELÊNCIA QUE SE DIGNE, APÓS MANIFESTAÇÃO DO PLENÁRIO, SOLICITAR QUE SEJA ENVIADO OFÍCIO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PROMOTOR DE JUSTIÇA - RODRIGO CALZAVARA DE QUEIROZ RIBEIROCOM SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE INVESTIGAÇÃO DE IRREGULARIDADES NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. NO INÍCIO DE 2013, O ENTÃO PROCURADOR JUDICIAL DO MUNICÍPIO PROTOCOLOU REPRESENTAÇÃO CRIMINAL NO MINISTÉRIO PÚBLICO ATUANTE NA COMARCA DE CAMOCIM RELATANDO DIVERSOS CRIMES COMETIDOS PELO EX-PREFEITO FRANCISCO MACIEL DE OLIVEIRA. TAL REPRESENTAÇÃO TRAZIA AO CONHECIMENTO MINISTERIAL AS DIVERSAS IRREGULARIDADES/CRIMES COMETIDOS PELO EX-PREFEITO. O MUNICÍPIO DE CAMOCIM JÁ AJUIZOU AÇÕES DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (ATUALMENTE TRAMITANDO NA JUSTIÇA CEARENSE), TODAVIA NÃO SE TEM CONHECIMENTO SOBRE A APURAÇÃO CRIMINAL, PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, DOS FATOS NARRADOS NA SOBREDITA REPRESENTAÇÃO. EM 02 DE JANEIRO DE 2013, O MUNICÍPIO DE CAMOCIM SE DEPAROU COM A EXCLUSÃO DE TODAS AS INFORMAÇÕES CONTIDAS NOS BANCOS DE DADOS DOS COMPUTADORES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. EM VIRTUDE DISTO, O MUNICÍPIO DE CAMOCIM COMUNICOU AOS DOUTOS PROMOTORES DE JUSTIÇA DESTA COMARCA, ATRAVÉS DO OFICIO N.º 0207001/13, TENDO SOLICITADO A INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL PARA APURAR A POSSÍVEL CONSUMAÇÃO DO DELITO DE ESTATUÍDO NO ART. 315-A DO CÓDIGO PENAL.

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Informações do trâmite

Data: 21/09/2023

Sessão: 27ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2023

Expediente: ORDEM DO DIA

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