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Data: 28/08/2023

Autor: CESAR VERAS

Tipo de votação: Maioria simples

Descrição da matéria

REQUER A VOSSA EXCELÊNCIA QUE SE DIGNE, APÓS MANIFESTAÇÃO DO PLENÁRIO, SOLICITAR QUE SEJA ENVIADO OFÍCIO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PROMOTOR DE JUSTIÇA - RODRIGO CALZAVARA DE QUEIROZ RIBEIROCOMSOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE INVESTIGAÇÃO DE IRREGULARIDADES NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. NO INÍCIO DE 2013, O ENTÃO PROCURADOR JUDICIAL DO MUNICÍPIO PROTOCOLOU REPRESENTAÇÃO CRIMINAL NO MINISTÉRIO PÚBLICO ATUANTE NA COMARCA DE CAMOCIM RELATANDO DIVERSOS CRIMES COMETIDOS PELO EX-PREFEITO FRANCISCO MACIEL DE OLIVEIRA. TAL REPRESENTAÇÃO TRAZIA AO CONHECIMENTO MINISTERIAL AS DIVERSAS IRREGULARIDADES/CRIMES COMETIDOS PELO EX-PREFEITO. O MUNICÍPIO DE CAMOCIM JÁ AJUIZOU AÇÕES DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (ATUALMENTE TRAMITANDO NA JUSTIÇA CEARENSE), TODAVIA NÃO SE TEM CONHECIMENTO SOBRE A APURAÇÃO CRIMINAL, PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, DOS FATOS NARRADOS NA SOBREDITA REPRESENTAÇÃO. NO PRIMEIRO MÊS DA GESTÃO MUNICIPAL DE 2013, O MUNICÍPIO DE CAMOCIM RECEBEU OFICIO DO PRESIDENTE DO SINDICATO APEOC NO QUAL SOLICITAVA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DESCONTADOS DOS PAGAMENTOS DE SERVIDORES MUNICIPAIS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2012. EM DEZEMBRO DE 2012, TAIS RECURSOS FORAM DESCONTADOS PELO ENTÃO PREFEITO MUNICIPAL (FRANCISCO MACIEL DE OLIVEIRA), TODAVIA NÃO FORAM REPASSADOS. DITO ISTO, SOLICITO INFORMAÇÕES SOBRE QUAIS PROVIDENCIAS NA SEARA CRIMINAL FORAM ADOTADAS POR ESTA PROMOTORIA PARA AVERIGUAR OS FATOS E PUNIR OS (IR)RESPONSÁVEIS.

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Informações do trâmite

Data: 21/09/2023

Sessão: 27ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2023

Expediente: ORDEM DO DIA

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