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Data: 28/08/2023

Autor: CESAR VERAS

Tipo de votação: Maioria simples

Descrição da matéria

REQUER A VOSSA EXCELÊNCIA QUE SE DIGNE, APÓS MANIFESTAÇÃO DO PLENÁRIO, SOLICITAR QUE SEJA ENVIADO OFÍCIO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PROMOTOR DE JUSTIÇA - RODRIGO CALZAVARA DE QUEIROZ RIBEIROCOMSOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE IRREGULARIDADES SOBRE A NOMEAÇÃO DA SR.ª IRACEMA GONÇALVES ARAÚJO OLIVEIRA PARA CARGO DO GOVERNO DO ESTADO. SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE A ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA INVESTIGAÇÃO DA IRREGULAR NOMEAÇÃO DA SR.ª IRACEMA GONÇALVES ARAÚJO OLIVEIRA PARA CARGO DO GOVERNO DO ESTADO. QUAIS AÇÕES FORAM TOMADAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO NO SENTIDO DE INVESTIGAR A NOMEAÇÃO IRREGULAR DE IRACEMA GONÇALVES PARA O CARGO DE COORDENADORA DA 16ª ÁREA DESCENTRALIZADA DE SAÚDE (ADS) DO ESTADO DO CEARÁ, COM SEDE EM CAMOCIM, QUE ABRANGE OS MUNICÍPIOS DE CAMOCIM, BARROQUINHA, CHAVAL, GRANJA E MARTINÓPOLE? IMPORTANTE ESCLARECER QUE IRACEMA ESTÁ INELEGÍVEL POR DECISÕES TRANSITADAS EM JULGADAS (IRRECORRÍVEIS) EXARADAS PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ, POR CONTAS DE GESTÃO JULGADAS IRREGULARES, QUE TOTALIZAM O PREJUÍZO DE MAIS DE R$ 1.000.000,00 AOS COFRES MUNICIPAIS. ESTA SENHORA, HOJE COORDENADORIA DE ADS, RESPONDE AINDA POR 5 (CINCO) AÇÕES DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E 1 (UMA) AÇÃO PENAL MOVIDA PELO PRÓPRIO MINISTÉRIO PÚBLICO PELO COMETIMENTO DO CRIME DE PECULATO E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO, ALÉM DE 5 (CINCO) EXECUÇÕES FISCAIS POR CONTAS DESAPROVADAS PELO TCE-CE. A IMORAL NOMEAÇÃO OFENDE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E A LEI DE INELEGIBILIDADE, BEM COMO DESRESPEITA SELEÇÃO PÚBLICA FEITA PELA ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO, JUSTAMENTE PARA ESSE CARGO.

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Informações do trâmite

Data: 21/09/2023

Sessão: 27ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2023

Expediente: ORDEM DO DIA

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