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Data: 28/08/2023

Autor: CESAR VERAS

Tipo de votação: Maioria absoluta

Descrição da matéria

REQUER A VOSSA EXCELÊNCIA QUE SE DIGNE, APÓS MANIFESTAÇÃO DO PLENÁRIO, SOLICITAR QUE SEJA ENVIADO OFÍCIO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PROMOTOR DE JUSTIÇA - RODRIGO CALZAVARA DE QUEIROZ RIBEIROCOMSOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE INVESTIGAÇÃO DE IRREGULARIDADES NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. NO INÍCIO DE 2013, O ENTÃO PROCURADOR JUDICIAL DO MUNICÍPIO PROTOCOLOU REPRESENTAÇÃO NO MINISTÉRIO PÚBLICO ATUANTE NA COMARCA DE CAMOCIM RELATANDO DIVERSOS ILÍCITOS COMETIDOS PELO EX-PREFEITO FRANCISCO MACIEL DE OLIVEIRA. TAL REPRESENTAÇÃO TRAZIA AO CONHECIMENTO MINISTERIAL AS DIVERSAS IRREGULARIDADES/CRIMES COMETIDOS PELO EX-PREFEITO. NO QUE CONCERNE A FOLHA DE SERVIDORES DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2012, APENAS OS PROFESSORES FORAM PAGOS, FICANDO OS DEMAIS SERVIDORES PÚBLICOS SEM RECEBER SEUS DEVIDOS SALÁRIOS. O EX-PREFEITO FRANCISCO MACIEL DE OLIVEIRA, AO SAIR DA GESTÃO PÚBLICA MUNICIPAL, DEIXOU O SALÁRIO DOS DEMAIS SERVIDORES COMO RESTOS A PAGAR PELA ADMINISTRAÇÃO VINDOURA, SEM A EXISTÊNCIA DE SALDO FINANCEIRO. OU SEJA, O “GESTOR” NÃO DEIXOU EM CAIXA OS VALORES SUFICIENTES AO PAGAMENTO DOS DEMAIS SERVIDORES, VIOLANDO ASSIM OS PRECEITOS DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL.

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Informações do trâmite

Data: 21/09/2023

Sessão: 27ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2023

Expediente: ORDEM DO DIA

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