REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, QUE DISPOE SOBRE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, NO AMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE CAMOCIM, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
DISPÕE SOBRE AS PRIORIDADE DE ATENTIMENTO PARA PESSOAS QUE REALIZAM TRATAMENTO DE QUIMIOTERAPIA, HOMODIÁLISE OU UTILIZEM BOLSA DE COLOSTOMIA NO MUNICÍPIO DE CAMOCIM.
ESTABELECIMENTO DO PROJETO DE LEI (PL 3/23) "NÃO É NÃO" PARA O ATENDIMENTO DE MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA SEXUAL EM ESTABELECIMENTOS NOTURNOS NO MUNICIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
CRIA E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMOCIM, A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO E PROTEÇÃO DOS DIREITOS DOS ANIMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI O PROJETO EDUCACIONAL DIREITO NA ESCOLA, DE FORMAÇÃO HUMANITÁRIA, ÉTICA E CIDADÃ DOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
DISPÕE SOBRE A GARANTIA DA MULHER AO DIREITO NOS PROCEDIMENTOS MÉDICOS, EM ESPECIAL NOS QUE ENVOLVAM SEDAÇÃO, A UM ACOMPANHANTE DE SUA LIVRE ESCOLHA NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS DE SAÚDE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMOCIM — CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE COLABORAÇÃO ATRAVÉS DE REGIME JURÍDICO DE PARCERIA ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1113/10, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2010, QUE INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO — PCRM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CAMOCIM O "SETEMBRO DOURADO", COMO CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO AO CÂNCER INFANTO JUVENIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
IMPLEMENTA, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO, O PISO SALARIAL ESTABELECIDO PARA ENFERMEIROS, TÉCNICOS DE ENFERMAGEM E AUXILIARES DE ENFERMAGEM DO MUNICIPIO DE CAMOCIM, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
RECONHECER O CORDÃO DE GIRASSOL COMO INSTRUMENTO AUXILIAR DE ORIENTAÇÃO PARA IDENTIFICAÇÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS OCULTAS, BEM COMO INSTITUI A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O SIGNIFICADO DO USO DO CORDÃO DE GIRASSOL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMOCIM/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI NO CALENDARIO DO MUNICIPIO DE CAMOCIM A CAMPANHA DO AGOSTO LILÁS, COMO O MÊS DE INTENSIFICAÇÃO DA CONSCIENTIZAÇÃO PELO FIM DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO
ESTABELECE A PRIORIDADE NO ATENDIMENTO BANCÁRIO NO MUNICIPIO DE CAMOCIM AOS ADVOGADOS E ADVOGADAS QUANDO NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE CAMOCIM-CE, PARA O FIM QUE INDICA. (Doação de imóvel para a implantação da Escola Técnica Estadual)
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 733/01, DE 11 DE JANEIRO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER DO MUNICÍPIO DE CAMOCIM, REESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIRETOS DA MULHER — CMDM NA FORMA QUE ESPECIFICA E O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER — FMDM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1022/07, DE 25 DE JUNHO DE 2007, E ACRESCENTA O CALENDÁRIO ANUAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CAMOCIM, ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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