OFÍCIO AO ILMO. SENHORJEAN BENTO, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ESPORTE E JUVENTUDE, SOLICITANDO INFORMAÇÕES PORMENORIZADAS SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DA JUVENTUDE, DESTACANDO SOBRETUDO A ATUAL COMPOSIÇÃO, O FUNCIONAMENTO E O SUPORTE DADO PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA A REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DO REFERIDO ORGANISMO COLEGIADO QUE É REGULAMENTADO PELA LEI MUNICIPALNº 1415/2017.

OFÍCIO À ILMA. SENHORAUDERLENE FERNANDES ALVES, SECRETÁRIA MUNICIPAL DE CULTURA, SOLICITANDO DILIGENTE ATENÇÃO QUANTO ÀS AÇÕES DE CONTRAPARTIDA A SEREM EMPREENDIDAS POR ARTISTAS CONTEMPLADOS COM RECURSOS ORIUNDOS DA LEI PAULO GUSTAVO (LEI COMPLEMENTAR Nº 195/2022), DESTACANDO A AMPLA DIVULGAÇÃO DOS EVENTOS E À PRIORIDADE DE REALIZAÇÃO DE TAIS EVENTOS EM INSTITUIÇÕES PÚBLICAS DE ENSINO E/OU DE SAÚDE LOCALIZADAS EM ÁREAS MAIS AFASTADAS DO CENTRO COMERCIAL DO MUNICÍPIO.

OFÍCIO À EXMA. SENHORA MARIA ELIZABETE MAGALHÃES, PREFEITA MUNICIPAL DE CAMOCIM, SOLICITANDO CELERIDADE NAS TRATATIVAS REFERENTES AO REENQUADRAMENTO DOS AUXILIARES DE ENFERMAGEM ATUALMENTE QUALIFICADOS COMO TÉCNICOS DE ENFERMAGEM, A FIM DE QUE AS ALTERAÇÕES JÁ SEJAM EXECUTADAS NOS PRIMEIROS MESES DE 2024.

OFÍCIO À EXMA. SENHORA MARIA ELIZABETE MAGALHÃES, PREFEITA MUNICIPAL DE CAMOCIM, SOLICITANDO IMEDIATA IMPLANTAÇÃO DE MESA DE NEGOCIAÇÃO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMOCIM E A DIREÇÃO DO SINSPCAM (SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CAMOCIM), A FIM DE TRATAR DE CAMPANHAS SALARIAIS E DE MELHORIAS PROFISSIONAIS PARA SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS PARA O ANO DE 2024.

SOLICITAR À PRESIDÊNCIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, PARA QUE PROMOVA SEMINÁRIO REGIONAL NO MUNICÍPIO DE CAMOCIM, COM O OBJETIVO DE APRESENTAR E DISCUTIR OS PROJETOS DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA) 2024 E DO PLANO PLURIANUAL (PPA) PARA O QUADRIÊNIO 2024-2027.

SOLICITAR À PREFEITA MUNICIPAL,PARA QUE INFORME À ESTA CASA LEGISLATIVA, OS MOTIVOS DO RACIONAMENTO DE ÁGUA NA ESCOLA SANTO ANTÔNIO I, NA SEDE DO DISTRITO DO GURIÚ

REQUER A VOSSA EXCELÊNCIA QUE SE DIGNE, APÓS MANIFESTAÇÃO DO PLENÁRIO, SOLICITAR À PREFEITA MUNICIPAL,PARA QUE REALIZE PARCERIA COM O GOVERNO DO ESTADO, COM O OBJETIVO DE ADERIR AO “PROGRAMA CEARÁ POR ELAS”, LANÇADO PELO GOVERNADOR ELMANO DE FREITAS, NO ÚLTIMO DIA 21 DO CORRENTE MÊS.

EQUER A VOSSA EXCELÊNCIA QUE SE DIGNE, APÓS MANIFESTAÇÃO DO PLENÁRIO, SOLICITAR QUE SEJA ENVIADO “VOTO DE PESAR” À FAMÍLIA DEJOSÉ JOÃO ALEXANDRINO, CONHECIDO POPULARMENTE COMO “ZÉ GREGÓRIO”, QUE FALECEUNA CIDADE DE FORTALEZA, NO DIA 19 DO CORRENTE MÊS.

SOLICITAR À PREFEITA MUNICIPAL,PARA QUE INFORME À ESTA CASA LEGISLATIVA, QUAIS ATIVIDADES FORAM REALIZADAS, NO MUNICÍPIO DE CAMOCIM, EM ALUSÃO AO “DIA NACIONAL DA CONSCIÊNCIA NEGRA”, COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 20 DE NOVEMBRO.

REQUERER DO PODER EXECUTIVO, JUNTO COM A SECRETARIA DE SAÚDE DE DISPONIBILIZAR TRANSPORTE E AUXILIO FINANCEIRO PARA PESSOAS QUE FAZEM TRATAMENTO DE SAÚDE FORA DO MUNICÍPIO DE CAMOCIM.

REQUER A VOSSA EXCELÊNCIA QUE SE DIGNE, APÓS MANIFESTAÇÃO DO PLENÁRIO, SOLICITAR À PREFEITA MUNICIPAL, SENHORA MARIA ELIZABETE MAGALHÃES, PARA QUE DETERMINE A IMEDIATA PAVIMENTAÇÃO EM PEDRA TOSCA NA RUA SANTA RITA II, APÓS A RESIDÊNCIA DO SARGENTO WELLINGTON, NO BAIRRO RODAGEM DO LAGO, CONSIDERANDO QUE O CITADO TRECHO NÃO POSSUI A PAVIMENTAÇÃO, E TÊM CAUSADO ENORMES TRANSTORNOS À POPULAÇÃO RESIDENTE.

REQUER A VOSSA EXCELÊNCIA QUE SE DIGNE, APÓS MANIFESTAÇÃO DO PLENÁRIO, SOLICITAR À PREFEITA MUNICIPAL, SENHORA MARIA ELIZABETE MAGALHÃES, PARA QUE INFORME SE HÁ ALGUMA PREVISÃO PARA A CONSTRUÇÃO DE UMA PRAÇA AO LADO DO AEROPORTO REGIONAL DE CAMOCIM, INCLUSIVE COM ACADEMIA AO AR LIVRE E PARQUINHO INFANTIL, CONSIDERANDO QUE TAL BENESSE BENEFICIARIA E MUITO OS MORADORES ALI RESIDENTES, ALÉM DE CONTRIBUIR PARA A DIMINUIÇÃO DA CRIMINALIDADE, POIS O LOCAL CITADO É MUITO ESCURO.

REQUER A VOSSA EXCELÊNCIA QUE SE DIGNE, APÓS MANIFESTAÇÃO DO PLENÁRIO, SOLICITAR À PREFEITA MUNICIPAL, SENHORA MARIA ELIZABETE MAGALHÃES, PARA QUE DETERMINE A CONSTRUÇÃO DE UMA PRAÇA PÚBLICA, COM ÁREA DE LAZER, PARQUE INFANTIL E ACADEMIA AO AR LIVRE, PARA CONTEMPLAR A LOCALIDADE DE ASSENTAMENTO PALMARES, ZONA RURAL DE NOSSO MUNICÍPIO, VISANDO EMBELEZAR MAIS AINDA À CITADA COMUNIDADE, E TAMBÉM, PROPORCIONAR MAIS UM ESPAÇO DE LAZER E COMUNHÃO ENTRE OS MORADORES.

REQUER A VOSSA EXCELÊNCIA QUE SE DIGNE, APÓS MANIFESTAÇÃO DO PLENÁRIO, SOLICITAR À PREFEITA MUNICIPAL, SENHORA MARIA ELIZABETE MAGALHÃES, PARA QUE DETERMINE A PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA EM TODA A EXTENSÃO DA RUA JOAQUIM ROCHA VERAS ATÉ A PESQUEIRA DO GUNNAR. E TAMBÉM NA EXTENSÃO DA RUA VEREADORA MARLI, ANTIGA TRAVESSA DO AEROPORTO, CONSIDERANDO O CONSTANTE PEDIDO DOS MORADORES DAS CITADAS VIAS.SOLICITANDO, AINDA, ILUMINAÇÃO EM LED PARA AS 2 (DUAS) REFERIDAS RUAS, LEVANDO EM CONTA A BAIXA LUMINOSIDADE E A CONSTANTE QUEIMA DE LÂMPADAS, INCLUSIVE GARANTINDO MAIOR SEGURANÇA AOS QUE TRANSITAM DIARIAMENTE PELOS CITADOS LOGRADOUROS.

REQUERER AO MUNICÍPIO DE CAMOCIM, NA PESSOA DA PREFEITA, SRA. MARIA ELIZABETE MAGALHAES, ASSIM COMO, A SECRETARIA MUNICIPAL DO ESPORTE E JUVENTUDE NA PESSOA DO SR. SECRETÁRIO JEAN BENTO, A AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE UMA REDE DE PROTEÇÃO NA RECÉM INAUGURADA, ARENINHA NILSON MARTINS, LOCALIZADA NO BAIRRO JARDIM DAS OLIVEIRAS, CUJA EM RAZÃO DO ALAMBRADO SER BAIXO, OS JOGADORES ACABAM LANÇANDO AS BOLAS EM DIREÇÃO AS CASAS E COM ISSO, VEM CAUSANDO UMA SÉRIE DE TRANSTORNOS E PREJUÍZOS AOS MORADORES QUE RESIDEM NO ENTORNO DA ALUDIDA ARENINHA.

REQUERER QUE SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO À SECRETARIA MUNICIPAL DA SEGURANÇA, TRÂNSITO E DEFESA CIVIL, NA PESSOA DO SR. SECRETÁRIO JOSÉ JEOVÁ DE VASCONCELOS, PARA QUE SE REALIZE UM ESTUDO COM INTUITO DE TORNAR VIA ÚNICA A RUA BANDEIRANTES, NO BAIRRO BOA ESPERANÇA, MAIS PRECISAMENTE NO SENTIDO QUE ADENTRA AO BAIRRO EM QUESTÃO, ASSIM COMO, TAMBÉM TORNAR VIA ÚNICA A RUA ESPERANTINA NO SENTIDO SAINDO DO BAIRRO, INDO EM DIREÇÃO A AV. ANTÔNIO ZEFERINO VERAS.

REQUERER A AUTARQUIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE (AMA) JUNTAMENTE COM A SEPHARMA (SECRETARIA MUNICIPAL DA PESCA, AGRICULTURA, RECURSOS HÍDRICOS E MEIO AMBIENTE), NA PESSOA DO SR. SECRETÁRIO JULENIO BRAGA RODRIGUES, QUE SEJA REALIZADO UM MULTIRÃO DE LIMPEZA NO ENTORNO DA LAGOA DAS TIERRE, NO BAIRRO OLINDA, DESTA URBE.

REQUERER AO MINISTÉRIO DA SAÚDE, ASSIM COMO, A SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ NA PESSOA DA SRA. SECRETÁRIA TÂNIA MARA SILVA COELHO E AO MUNICÍPIO DE CAMOCIM, E DA PREFEITA MUNICIPAL, SRA. MARIA ELIZABETE MAGALHÃES, QUE SEJA CONSTRUÍDO UM POSTO DE SAÚDE NA RUA ANTÔNIO ZEFERINO VERAS, BAIRRO SÃO FRANCISCO, NO TRECHO ENTRE A RUA PERIMETRAL E A PARÓQUIA DE SÃO FRANCISCO, MAIS PRECISAMENTE NO TERRENO ONDE ERA UTILIZADO PELAS TORRES DE TELEVISÃO, ONDE ATUALMENTE ENCONTRA-SE ABANDONADO.

REQUERER A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMOCIM NA PESSOA DO EXCELENTÍSSIMO SR. PRESIDENTE ANTÔNIO EMANOEL DE ALMEIDA SOUSA QUE SE OFICIE AO PROCON MUNICIPAL DE CAMOCIM-CE, PARA QUE SEJA REALIZADA UMA INSPEÇÃO/VISITA AO CENTRO COMERCIAL DESTA URBE, LEVANDO INSTRUÇÕES A RESPEITO DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR, EM DECORRÊNCIA DA APROXIMAÇÃO DO DIA DA BLACK FRIDAY, CUJO DIA FOI ESTABELECIDO NO DIA 24 DE NOVEMBRO DE 2023.

REQUER A VOSSA EXCELÊNCIA QUE SE DIGNE, APÓS MANIFESTAÇÃO DO PLENÁRIO, SOLICITAR A SENHORA PREFEITA MUNICIPAL QUE SEJA ENVIADO OFÍCIO SOLICITANDO REFORMA DA ESCOLA SÃO SEBASTIÃO NA SEDE DO DISTRITO DE AMARELAS.
.

SOLICITAR QUE SEJA ENVIADO OFÍCIO A SENHORA PREFEITA MUNICIPAL SOLICITANDO REFORMA E AMPLIAÇÃO DA ESCOLA JOSÉ BENTO XAVIER NA PRAIA DO MACEIÓ.

REQUER DO PODER EXECUTIVO, JUNTO COM A SECRETARIA DE TURISMO QUE SEJA IMPLANTADO PLACAS DE INDICAÇÕES DE PONTOS TURÍSTICOS NO TERMINAL RODOVIÁRIO, BARRACAS DE PRAIA, CENTRO COMERCIAL, PONTOS DE MOTO TÁXIS E AVENIDA BEIRA MAR.

OFÍCIO AO ILMO. SENHOR PEDRO VIANA MADEIRA NETO, COORDENADOR DA CREDE 4, SOLICITANDO PROVIDÊNCIAS QUANTO À DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR PARA ALUNOS MATRICULADOS NOS ANEXOS DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR IVAN (CEPI), ANEXOS QUE FUNCIONAM NAS DEPENDÊNCIAS DAS ESCOLAS GREGÓRIO PEDRO ALEXANDRINO (TATAJUBA) E DOM TIMÓTEO (TORTA).

OFÍCIO AO ILMO. SENHOR JEAN BENTO, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ESPORTE E JUVENTUDE, SOLICITANDO PROVIDÊNCIAS QUANTO À IMPLANTAÇÃO DE PROJETO DE MONITORIA ESPORTIVA PARA AS ARENINHAS, FAVORECENDO O RECRUTAMENTO REMUNERADO DE PELO MENOS UM EDUCADOR FÍSICO POR EQUIPAMENTO, A FIM DE DIRECIONAR CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM AULAS E TREINOS PERIÓDICOS.

OFÍCIO AO ILMO. SENHOR ERISVALDO MAGALHÃES, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE CONSERVAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS, SOLICITANDO ESCLARECIMENTOS SOBRE OS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA PRESTADOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMOCIM, DESTACANDO AS INICIATIVAS TOMADAS, PELA SECRETARIA COMPETENTE E PELA EMPRESA CONTRATADA, A RESPEITO DOS PROCEDIMENTOS ADOTADOS PARA OS DEVIDOS REPAROS BEM COMO PARA A AMPLIAÇÃO DA REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA.

OFÍCIO ÀEXMA. SENHORA MARIA ELIZABETE MAGALHÃES, PREFEITA MUNICIPAL DE CAMOCIM, SOLICITANDO INFORMAÇÕES PORMENORIZADAS SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS (COMPOD), DESTACANDO SOBRETUDO A ATUAL COMPOSIÇÃO E O SUPORTE DADO PELA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA O DEVIDO FUNCIONAMENTO DO REFERIDO ORGANISMO COLEGIADO REGULAMENTADO PELAS LEIS MUNICIPAIS 1302/2014 E 1361/2016.

OFÍCIO AO ILMO. SENHOR JULÊNIO BRAGA RODRIGUES, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TURISMO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, SOLICITANDO PROVIDÊNCIAS QUANTO À READEQUAÇÃO E/OU REATIVAÇÃO DOS NÚCLEOS DE INFORMAÇÕES TURÍSTICAS – NIT’S.

REQUER A VOSSA EXCELÊNCIA QUE SE DIGNE, APÓS MANIFESTAÇÃO DO PLENÁRIO, SOLICITAR À PREFEITA MUNICIPAL, PARA QUE INFORME A PREVISÃO DE EFETIVAÇÃO DA SEGUINTE PROPOSTA DO SEU PLANO DE GOVERNO (PÁGINA 15), REGISTRADO NO SISTEMA DIVULGACAND, DA JUSTIÇA ELEITORAL

REQUER A VOSSA EXCELÊNCIA QUE SE DIGNE, APÓS MANIFESTAÇÃO DO PLENÁRIO, SOLICITAR À PREFEITA MUNICIPAL, PARA QUE INFORME A PREVISÃO DE EFETIVAÇÃO DA SEGUINTE PROPOSTA DO SEU PLANO DE GOVERNO (PÁGINA 14), REGISTRADO NO SISTEMA DIVULGACAND, DA JUSTIÇA ELEITORAL

REQUER A VOSSA EXCELÊNCIA QUE SE DIGNE, APÓS MANIFESTAÇÃO DO PLENÁRIO, SOLICITAR À PREFEITA MUNICIPAL, PARA QUE INFORME A PREVISÃO DE EFETIVAÇÃO DA SEGUINTE PROPOSTA DO SEU PLANO DE GOVERNO (PÁGINA 13), REGISTRADO NO SISTEMA DIVULGACAND, DA JUSTIÇA ELEITORAL