requer a Vossa Excelência que se digne, após manifestação do Plenário, solicitar à Prefeita Municipal, para que informe à esta Casa Legislativa, a quantidade de profissionais médicos ortopedistas e traumatologistas no quadro da municipalidade.

que seja enviado um ofício ao Ministério Público de Camocim -Ce, para que apresente um parecer a respeito do edital de credenciamento N° 2023.11.20.001, onde a prefeita Municipal de Camocim, lança um edital para contratação de 700 (Setecentos) servidores temporários para novamente preencher cargos de carências normais, corriqueiras e permanentes da administração pública, de fora do certame público.

vem respeitosamente requerer de Vossa Excelência que seja enviado um ofício ao Ministério Público de Camocim - CE, para que apresente um parecer a respeito do projeto de lei de N° 021/2023, aprovado na Câmara Municipal, que cria cargos na administração pública e da outras providências para a realização do concurso Público, contemplando tão somente 134 vagas, ficando milhares de vagas de emprego de carências normais, corriqueiras e permanentes da administração pública, de fora do certame público, contrariando novamente a recomendação encaminhada e amplamente discutida no ministério público, vez que força a criação de novos cargos e contratações temporários, ressalvo em ano eleitoral.

vem respeitosamente requerer de Vossa Excelência que seja enviado um ofício ao excelentíssimo Senhor Promotor da 2ª promotoria de justiça, solicitando informações de quais providências na seara criminal foram adotadas por esta promotoria para averiguar e punir os (ir) responsáveis, pelos atos ilegais e inadequados do processo de N° 0002900-2019.8.06.0053, que trata – se de averiguação de suposta violações dos princípios constitucionais e administrativo na administração pública de Camocim, oportunidade em que a então prefeita eleita, Mônica Gomes Aguiar teria realizado contratações temporárias de servidores de forma irregular.

solicitar à Prefeita Municipal, para que explique à esta Casa Legislativa, sobre as razões do lançamento de Edital de Chamamento Público para contratação temporária de 700 (setecentos) servidores, disfarçados de bolsistas, em ano eleitoral, ao invés de lançar Concurso Público, para preenchimento das vagas ofertadas, tentando burlar a Constituição e a Lei.

solicitar à Prefeita Municipal, para que informe à esta Casa Legislativa, quais as medidas preventivas tomadas por parte do Município, no que tange às últimas previsões de especialistas da Funceme (Fundação Cearense de Meteorologia e Recursos Hídricos), que indicam fortemente que haverá seca no Estado do Ceará, em 2024.

requer a Vossa Excelência que se digne, após manifestação do Plenário, solicitar à Secretaria Municipal de Conservação e Serviços Públicos, para que determine ao Setor de Iluminação Pública, a urgente reposição de luminária do Poste localizado em frente às Pesqueiras, no Calçadão da Avenida Beira Mar, considerando a imensa escuridão no local, contribuindo para acidentes, especialmente com crianças e idosos, e ainda, o aumento da insegurança nas proximidades.

solicitar à Prefeita Municipal, para que informe a destinação prevista das compensações financeiras, respectivamente, do FPM e do ICMS, que serão destinadas ao Município de Camocim, em razão da sanção Presidencial ao Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 40/2023, que abriu crédito orçamentário para viabilizar tal auxílio aos entes federativos.

vem requerer de Vossa Excelência que seja encaminhado o caminhão Saúde da mulher para as seguintes localidades; Jatobá, Canoa, Timbaúba, Tapuio, Cedro, Flamengas e Baixa Grande.

vem requerer de Vossa Excelência que seja encaminhado ofício a Prefeita Municipal solicitando asfalto da rua paz, iniciando na João Pessoa finalizando na Humaitá.

vem requerer de Vossa Excelência que seja encaminhado ofício a Prefeita Municipal solicitando 3 bancos no canteiro central da rua Santos Dumont, ao lado da praça Severino Morel.

vem requerer de Vossa Excelência que seja encaminhado ofício a Prefeita Municipal solicitando 2 bancos para av. Beira Mar enfrente a CEDAP.

ofício a Exma. Senhora Maria Elizabete Magalhães, Prefeita Municipal de Camocim, solicitando a distribuição de material escolar para alunos matriculados na rede pública municipal de ensino logo no início do ano letivo 2024.

ofício a Exma. Senhora Maria Elizabete Magalhães, Prefeita Municipal de Camocim, solicitando realização de Curso de Qualificação para Vigias envolvendo temas como defesa pessoal, relações humanas, primeiros socorros e segurança patrimonial.

olicitar à Prefeita Municipal, para que efetive a adesão do Município de Camocim ao SINAPIR (Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial), instituído pelo Estatuto da Igualdade Racial, do Ministério da Igualdade Racial (MIR).

solicitar à Secretaria Municipal da Segurança, Trânsito e Defesa Civil, para que envie à esta Casa Legislativa, as estatísticas do número de acidentes de trânsito nos últimos 03 (três) anos, ocorridos em nossa Cidade e no interior de nosso Município, informando ainda, quais as causas e que providências são adotadas para que não se repitam.

vem requerer Verbalmente a Prefeitura Municipal de Camocim pedindo que seja realizada a devida manutenção e colocada vigilância na Praça Jonas Marques Silveira, em frente a Escola Emília Pessoa Veras.

vem requerer Verbalmente, moção de Aplausos ao Promotor de Justiça Rodrigo Cazalvara

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CONSELHO DA COMUNIDADE DA COMARCA DE CAMOCIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA A ASSOCIAÇÃO CATÓLICA DA DIVINA MISERICÓRDIA (ACADIMI) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

solicitar à Prefeita Municipal, para que o Município dê imediato cumprimento à Lei 14.737/2023, recentemente publicada pelo Governo Federal, que garante, agora, às mulheres, o direito a um acompanhante maior de idade, sem que haja necessidade de aviso prévio, durante as consultas médicas, exames e procedimentos realizados em unidades públicas e privadas de saúde (Hospital Deputado Murilo Aguiar, UPA 24hs, PSF’s e Clínicas Particulares).

ofício Exma. Senhora Maria Elizabete Magalhães, Prefeita Municipal de Camocim, solicitando tratativas para implantação de pagamento de adicional por periculosidade para vigias lotados nas instituições públicas mantidas pela Prefeitura Municipal de Camocim.

ofício ao Ilmo. Senhor Kléber Trévia Veras, Secretário Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania, solicitandoinformações minuciosas sobre a organização constante de CADASTRO HABITACIONAL, destacando tópicos como quantidades de famílias cadastradas, triagem, fila de espera e utilização das informações tanto para levantamento de informações a respeito do déficit habitacional em Camocim bem como para o enfrentamento do mesmo.

ofício à Ilma. Emanuelle Canafistula Oliveira e Silva, Secretária Municipal de Saúde, solicitando implementação de internet liberada (wi-fi) nas unidades municipais de saúde, como Unidades Básicas de Saúde da Família, Secretaria de Saúde, Farmácia Pública, CAPS, Núcleos e UPA.

ofício a Ilma. Senhora Emanuelle Canafístula Oliveira e Silva, Secretária Municipal de Saúde, solicitando informações sobre campanhas de vacinação antirrábica nas localidades da zona rural, destacando-se também as estratégias de divulgação adotadas.

REQUERER ao Município de Camocim, na pessoa da Prefeita Municipal, Sra. Maria Elizabete Magalhães e a Secretaria Municipal da Gestão Administrativa na pessoa do Sr. Secretário Carlos Alexandre Lins de Oliveira, que se realize a DIGITALIZAÇÃO e INFORMATIZAÇÃO do Arquivo Público Municipal, no intuito de facilitar o acesso à informação dos seus usuários e servidores do setor.

REQUERER ao Município de Camocim, na pessoa da Prefeita Municipal, Sra. Maria Elizabete Magalhães, e a Secretaria de Segurança, Trânsito e Defesa Civil, na pessoa do Secretário, Sr. José Jeová de Vasconcelos, que seja realizado um estudo para viabilidade da DUPLICAÇÃO DA RUA SEBASTIÃO LOPES, iniciando na esquina da Rua Raimundo Cals (Esquina do Aeroporto), indo pela frente do aeroporto até onde inicia as residências, saindo pela Rua SDO, que vai dá em frente ao Depósito Clemente Construções.

requer a Vossa Excelência que se digne, após manifestação do Plenário, solicitar à Prefeita Municipal, para que informe à esta Casa Legislativa, se existe previsão por parte da municipalidade para a implementação total de iluminação em LED, na Zona Urbana e na Zona Rural de nosso Município.

solicitar à Prefeita Municipal, para que informe à esta Casa Legislativa, o seguinte:- Foi realizado algum procedimento licitatório para a aquisição dos produtos, equipamentos e execução da mão de obra para a realização da decoração natalina em nosso Município? Em caso positivo, que informe os valores gastos.- Em caso negativo, que justifique a ausência do procedimento.

ESTABELECIMENTO DO PROJETO DE LEI(PL 3/23) "NÃO É NÃO" PARA O ATENDIMENTO DE MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA SEXUAL EM ESTABELECIMENTOS NOTURNOS NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.