DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇAO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (CACS - FUNDEB) NO MUNICÍPIO DE CAMOCIM/CE, NOS TERMOS DO ARTIGO 212- A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, REGULAMENTADO NA FORMA DA LEI FEDERAL Nº 14.113, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONSEDER REDUÇÃO PERCENTUAL DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) SOBRE A TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO PARA OS USUÁRIOS DA ZONA URBANA DE CAMOCIM, EM DECORRÊNCIA DO PERÍODO DE PANDEMIA DA COVID - 19.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONSEDER INSENÇÃO DO PAGAMENTO DAS TARIFAS DE ÁGUA E ESGOTO PARA OS USUÁRIOS DA ZONA RURAL DE CAMOCIM EM DECORRÊNCIA DO PERÍODO DE PANDEMIA DA COVID - 19.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INSENÇAÕ DO PAGAMENTO DAS TARIFAS DE ÁGUA E ESGOTO PARA OS ESTABELECIMENTOS DO SETOR DE ALIMENTAÇÃO FORA DO LAR E INSTITUIÇÕES RELIGIOSAS, EM DECORRÊNCIA DO PERÍODO DE PANDEMIA DA COVID - 19.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER REMISSÃO DE DÍVIDAS DAS TARIFAS DE ÁGUA E ESGOTO PARA OS ESTABELECIMENTOS DO SETOR DE ALIMENTAÇÃO FORA DO LAR E INSTITUIÇOES RELIGIOSAS EM DECORRÊNCIA DO PERÍODO DE PANDEMIA DA COVID - 19.

RATIFICA PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE MUNICÍPIOS BRASILEIROS, COM A FINALIDADE DE ADQUIRIR VACINAS PARA COMBATE Á PANDEMIA DO CORONA VÍRUS; MEDICAMENTOS, INSUMOS E EQUIPAMENTOS NA ÁREA DA SAÚDE.

INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMOCIM, A POLÍTICA PÚBLICA PARA GARANTIA, PROTEÇÃO E AMPLIAÇÃO DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O PROGRAMA DE RCUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, OU NÃO, NO MUNICÍPIO DE CAMOCIM (REFIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA A AUTARQUIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE DE CAMOCIM (AMA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO VEIGENTE PARA OS SERVIODORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMOCIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTS DECORRENTES DA REVISÃO GERAL DO SALÁRIO MÍNIMO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE JOSÉ BENEDITO DOS SANTOS, LOCALIZADA NA LOCALIDADE DE BURITI, NO DISTRITO DO GURIÚ, NA CIDADE DE CAMOCIM, ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO MERCADO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS RAIMUNDO NONATO DE ARAÚJO, LOCALIZADO NA TRAVESSA PADRE CICERO, 1100, NO BAIRRO DA BOA ESPERANÇA, NA CIDADE DE CAMOCIM, ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CRECHE PROINFÂNCIA TIPO I LUCIANA FEITOSA VASCONCELOS RABELO, LOCALIZADA NA RUA RAIMUNDO VERAS, 1255, BAIRRO SÃO FRANCISCO, NA CIDADE DE CAMOCIM, ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

ATUALIZA A PLANTA GENÉRICA DE VALORES IMOBILIÁRIOS (PGVI) PARA EFEITO DE INCIDENCIA DO IMPORTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 001, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2006, QUE ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CAMOCIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÔE SOBRE A PROIBIÇÃO DO CORTE DOS SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA NO MUNICÍPIO DE CAMOCIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CARTEIRA DIGITAL DE VACINAÇÃO.

ALTERA A DENOMINAÇÃO DA RUA NITERÓI PARA RUA FRANCISCO CARLOS VASCONCELOS - CARRIN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2021.

DENOMINA A RUA SDO, LOCALIZADA NO BAIRRO SÃO CRUZEIRO DE RUA EDMILSON PRADO RIBEIRO FILHO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

FIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMOCIM, PARA A LEGISLATURA 2021 - 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, PARA A LEGISLATURA 2021-2024, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1487/2019, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2019, EM RAZÃO DOS EFEITOS NEGATIVOS ACARRETADOS PELA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS NA ECONOMIA LOCAL E NA RENDA A SOCIEDADE DE CAMOCIM.

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1163/11, DE 10 DE JUNHO DE 2021, QUE DISPOE SOBRE A ORGANIZAÇÃO TERRITORIAL E ESTABELECE NOVOS LIMITES PARA A ZONA URBANA DA CIDADE DE CAMOCIM E DAS SEDES DISTRITAIS DE AMARELAS E GURIÚ, PORPOE UM PADRÃO DE ORDENAMENTO TERRITORIAL PARA AS LOCALIDADE RELEVANTES E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE SALARIAL PARA MJNICIPAIS DO MAGISTÉRIO DE PROVIDiNCIAS. A ALTERAÇÃO DO PISO OS SERVIDORES PÚBLICOS GRUPO OCUPACIONAL DO CAMXIM E DÁ OUTRAS

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1096/09, DE 27 DE AGOSTO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

DISPOE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS PARA O DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES ECONOMICAS E GERAÇÃO DE EMPREGOS NO MUNICIPIO DE CAMOCIM E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA TRAVESSA JOÃO ALGODÃO.