AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE COLABORAÇÃO ATRAVÉS DE REGIME JURÍDICO DE PARCERIA ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DISPÕE SOBRE A GARANTIA DA MULHER AO DIREITO NOS PROCEDIMENTOS MÉDICOS, EM ESPECIAL NOS QUE ENVOLVAM SEDAÇÃO, A UM ACOMPANHANTE DE SUA LIVRE ESCOLHA NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS DE SAÚDE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMOCIM – CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Vem requerer de Vossa Excelência, que seja encaminhado ofício a Prefeita Municipal Maria Elizabete Magalhães orientando que todas as instituições públicas municipais (equipamentos municipais) possam aderir a Campanha do Outubro Rosa, e especial em atendimento a saúde da mulher, como também, atendimento nos PSF’s, Policlinica, Hospital Deputado Murilo Aguiar, CAPS e Ceo.

vem requerer de Vossa Excelência que seja enviado ofício a Exma. Senhora Maria Elizabete Magalhães, Prefeita Municipal de Camocim, solicitando a instalação de um bicicletário no Complexo Esportivo que abriga do Ginásio Municipal Deputado Murilo Aguiar, com espaço organizado e seguro para estacionamento de, pelo menos, 60 (sessenta) bicicletas.

ofício àIlma. SenhoraMarciana Dias de Almeida, Secretária Municipal de Educação, solicitando distribuição periódica de garrafões de água mineral (20 litros) para as unidades escolares públicas municipais, a fim de beneficiar os trabalhadores da educação lotados nas respectivas instituições de ensino.

ofício a Exma. Senhora Maria Elizabete Magalhães, Prefeita Municipal de Camocim, solicitando construção de estacionamento para veículos nas margens da Avenida Manoel César de Siqueira, nas proximidades da ponte do Lago Seco (após a rotatória), nos mesmos moldes do que já existe nas proximidades de cruzamento da citada Avenida com a Avenida Marilago.

ofício ao Ilmo. Senhor Antonio Cleile Martins de Oliveira Júnior, Secretário Municipal de Infraestrutura, solicitando informações sobre a construção das caixas d’água localizadas nos Bairros Boa Esperança (proximidades da Rua Esperantina) e São Pedro (proximidades da Rua Paissandu), destacando detalhes como capacidade, motivos para eventuais atrasos nas obras, previsão de conclusão e de entrada em funcionamento.

ofício ao Ilmo. Senhor Jean Bento, Secretário Municipal de Esporte e Juventude, solicitando informações sobre as tratativas em torno das obras de reforma do Estádio Municipal Fernando Trévia, com esclarecimentos sobre os repasses dos recursos por parte da Superintendência de Obras Públicas do Estado do Ceará (SOP), bem como sobre o andamentos dos trabalhos previstos definidos na licitação 2022.01.12.002.

Requer a Vossa Excelência que se digne, após manifestação do Plenário, solicitarà Prefeita Municipal, para que informe a quantidade de veículos e suas respectivas identificações, que realizaram o transporte de eleitores na Eleição do Conselho Tutelar 2023, realizada no dia 01 de Outubro do corrente ano.

Informando, inclusive, quais as rotas que foram realizadas.

Requer a Vossa Excelência que se digne, após manifestação do Plenário, solicitar à Secretaria Estadual da Segurança Pública e Defesa Social, para que informe quando se dará a implementação da “Patrulha Rural” de Polícia Militar, no Município de Camocim, junto ao comando da 2ª CIPM / 3º CRPM, considerando que o Governador Elmano de Freitas anunciou, através de live nas suas redes sociais, a criação do citado programa.

requer a Vossa Excelência que se digne, após manifestação do Plenário, solicitarà Prefeita Municipal, para que informe se o Município de Camocim se fez presente na 5ª edição da Fenacce (Feira Nacional de Artesanato e Cultura no Ceará), que aconteceu do dia 26 de Setembro até o dia 01 de Outubro do corrente ano, no Centro de Eventos do Ceará, em Fortaleza.

Em caso negativo, justifica os motivos da ausência.

requer a Vossa Excelência que se digne, após manifestação do Plenário, solicitarà Prefeita Municipal, para que informe a previsão de efetivação da seguinte proposta do seu Plano de Governo (Página 15), registrado no sistema DIVULGACAND, da Justiça Eleitoral:

- Promover trabalho para combate à informalidade existente nos serviços turísticos no nosso Município.

Requer a Vossa Excelência que se digne, após manifestação do Plenário, solicitar à Secretaria Municipal de Conservação e Serviços Públicos, para que notifique à todos os Provedores de Internet, neste Município, com o objetivo de determinar que os mesmos, após a finalização de seus serviços nas ruas e avenidas, possam deixar a fiação do formato original, considerando que os cabos ficam caídos ao chão.

REQUERER ao Município de Camocim, na pessoa da Prefeita Municipal, Sra. Maria Elizabete Magalhães, que oficie o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, na pessoa do Exmo. Sr. Presidente – Desembargador Dr. Antônio Abelardo Benevides Moraes, para que se realize um mutirão junto ao Cartório de Registro Civil do 1º Ofício da Comarca de Camocim e a Entidade ASTTRAC – CAMOCIM, para emissão de certidão de nascimento e alteração do nome e do sexo no registro civil das pessoas do grupo LGBTQIA+ (lésbicas, gays, bissexuais, transexuais, queer, intersexuais, assexuais e demais orientações sexuais e de gênero), haja vista, que na cidade uma boa parte das pessoas pertencentes a este grupo não dispõe de recursos econômicos e financeiros para custear as despesas necessárias para um processo judicial ou administrativo para alteração de seu nome/sexo e emissão de uma nova certidão de nascimento adequada a sua condição de sexo/gênero e nome social.

Requer a Vossa Excelência que se digne, após manifestação do Plenário, solicitar à Prefeita Municipal, senhora Maria Elizabete Magalhães, para que determine o imediato recapeamento do asfalto das Ruas Antonio Zeferino Veras, Dr. João Thomé e João Pessoa, considerando que tais vias encontram-se completamente defeituosas, especialmente por conta da obra de saneamento básico, em que foi quebrado o asfalto, e infelizmente não foi reparado da forma correta, deixando buracos, ondulações, remendos, rupturas e outras imperfeições.

REQUERER que seja encaminhado Ofício à Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará, na pessoa do Sr. Secretário Samuel Elânio de Oliveira Júnior, para que se realize na maior brevidade possível a instalação de Tendas, Cadeiras e Banheiros no anexo da Policia Civil, que se encontra temporariamente localizado nas dependências do Quartel da 2ª CIPM / 3ª CRPM desta Urbe. Haja vista que o local é de grande movimentação por se tratar de um valioso Órgão da Segurança Pública Estadual, recebendo diariamente dezenas de pessoas, entre Policiais, Advogados e a Sociedade em Geral.

vem requerer VERBALMENTE de Vossa Excelência que seja enviado Ofício a Senhora Prefeita de Camocim, solicitando a recuperação da cobertura do Mercado Público.

CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO NA ESTRUTURA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMOCIM O DIA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A HEMOFILIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Solicitar à Prefeita Municipal, para que informe a previsão de efetivação da seguinte proposta do seu Plano de Governo (Página 04), registrado no sistema DIVULGACAND, da Justiça Eleitoral:- Estruturar a sala de situações, objetivandoevidências a partir da análise da situação da saúde da população, de modo a fortalecer a gestão e as práticas em saúde coletiva.

Solicitar à Prefeita Municipal, para que informe a previsão de efetivação da seguinte proposta do seu Plano de Governo (Página 05), registrado no sistema DIVULGACAND, da Justiça Eleitoral:- Aprimorar o sistema de Atendimento Educacional Especializado (AEE).

solicitar à Prefeita Municipal, para que informe a previsão de efetivação da seguinte proposta do seu Plano de Governo (Página 03), registrado no sistema DIVULGACAND, da Justiça Eleitoral: - Desenvolver a Política Municipal da Saúde do Homem.

Solicitar à Prefeita Municipal, para que informe a previsão de efetivação da seguinte proposta do seu Plano de Governo (Página 03), registrado no sistema DIVULGACAND, da Justiça Eleitoral:- Implantação de unidades móveis de atendimento médico e odontológico.

Solicitar à Prefeita Municipal, para que informe a previsão de efetivação da seguinte proposta do seu Plano de Governo (Página 06), registrado no sistema DIVULGACAND, da Justiça Eleitoral:- Ampliação do número de salas tecnológicas nas escolas municipais.

Ofício à Exma. Senhora Maria Elizabete Magalhães, Prefeita Municipal de Camocim, solicitando publicação, tanto virtual como impressa, de versão atualizada do Estatuto do Servidor Público Municipal (Lei Municipal nº 537/1993), reunindo todas as alterações promovidas ao longo dos anos e que atualmente estejam em vigor.

Ofício ao Ilmo. Senhor Kléber Trévia Veras, Secretário Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania, solicitando reforma e cobertura da Quadra Esportiva do Centro de Referência da Assistência Social da Praia (CRAS II).

Ofício ao Exmo. Senhor Antonio Cleile Martins de Oliveira Júnior, Secretário Municipal de Infraestrutura, solicitando a completa restauração das galerias de escoamento de água e esgoto localizadas na Rua Dr. João Thomé, na área conhecida como Estância Castelo, nas proximidades do Hotel Camocim.

Ofício à Exma. Senhora Maria Elizabete Magalhães, Prefeita Municipal de Camocim, solicitando a retomada da realização de eventos festivos por ocasião da virada de ano, ação que pode favorecer tanto o turismo como o fortalecimento da economia local.

ofício ao Ilmo. Senhor Francisco Erisvaldo Magalhães, Secretário Municipal de Conservação e Serviços Públicos, solicitando informações sobre as providências que o Município tem adotado, preventivamente e fora da quadra invernosa, quanto ao escoamento das águas das chuvas em trechos já identificados como críticos e como pontos de alagamento.

Concede o Título de Cidadão Honorífico à Senhora GERMANA SÁ TAHIM, na forma que indica.